Transcrições das intervenções dos participantes em colóquios, debates ou outras sessões públicas promovidas pelo PCTP/MRPP ou das intervenções de camaradas em sessões nas quais hajam participado
Sexta-feira, 2 de Novembro de 2007
O ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO DEIXOU DE EXISTIR

ou

REQUIEM PELA CIDADANIA

 

 

 

Primeiro, levaram os judeus.

   Mas não falei, por não ser judeu.

 

  Depois, perseguiram os comunistas.

  Nada disse então, por não ser comunista.

 

  Em seguida, castigaram os sindicalistas.

  Decidi não falar, por não ser sindicalista.

 

  Mais tarde, foi a vez dos católicos.

  Também me calei, por ser protestante.

 

  Então, um dia, vieram buscar-me.

  Mas, por essa altura, já não restava nenhuma voz

  Que, em meu nome, se fizesse ouvir.”

 

Este belo poema de Martin Niemöller, pastor protestante anti-nazi, constitui uma excelente introdução ao tema que quero aqui abordar e que eu sintetizaria da forma seguinte:

O Estado de direito democrático chegou ao fim !”

Com efeito, o regime democrático e o Estado de direito estabelecidos com o 25 de Abril deram a alma ao criador, e o que temos hoje é a instalação crescente, que começou de forma larvar e hoje se faz de modo cada vez mais evidente e alargado, de um verdadeiro proto-fascismo, que liquidou a Democracia e a transformou numa mera fachada, cada vez mais decrépita.

A verdade absolutamente lamentável, meus Exmºs Colegas, é que ninguém, ou quase ninguém, se apercebeu como a Justiça, de Código em Código, de reforma legislativa em reforma legislativa, foi evoluindo no sentido de ir liquidando a Democracia (como é exemplo o Processo Penal, que com as reformas, em larga medida adoptadas pelos diversos Governos, e em particular sob a batuta do ex-Procurador Geral da República Cunha Rodrigues, tem hoje uma lei pior que o Código do fascismo de 1929).

O sector da Justiça foi assim derivando, derivando – com excepção porventura da reforma das leis Administrativas, consubstanciada no tríptico do Código do Procedimento Administrativo (que aliás hoje se quer liquidar), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código dos Tribunais Administrativos e, enfim, da Lei sobre a responsabilidade extra-contratual do Estado (que nunca mais é publicada) – o sector da Justiça foi derivando sucessivamente, dizia, até atingirmos o ponto-chave de extrema gravidade em que nos encontramos hoje, em particular no nosso Processo Penal do Século XXI, que mais parece do Século XI.

Na verdade, em tal processo penal torna-se hoje evidente, e cada vez mais, aquilo que há muito tempo muito poucas vozes, mas ainda assim algumas vozes, vinham denunciando, ou seja, um Ministério Público completamente incapaz de perseguir a verdade, apenas obcecado na afirmação e consolidação do seu próprio Poder e com uma absoluta e gritante incapacidade para travar com êxito a luta – de que tanto gosta de se arvorar em campeão – contra a criminalidade mais poderosa.

Violações absolutamente cirúrgicas do segredo de Justiça que só podem ter sido cometidas pela acusação pública; grupos de Jornalistas ex-assessores, ou futuros assessores do Poder e/ou adstritos a cada uma das forças policiais (PSP, GNR e PJ), que estão hoje claramente comprados por estas forças (mesmo que a gente não os veja a passar o recibo) e ao serviço delas; instituída, praticada e cada vez mais implementada a possibilidade de se lincharem, de forma tão irremediável quanto verdadeiramente impune, cidadãos incómodos – eis o ponto absolutamente lastimável a que nós chegámos neste campo. E tudo isto com a complacência cúmplice do próprio Presidente da República.

Sim, meus Exmºs Colegas: O Dr. Jorge Sampaio – que aliás promulgou todas e cada uma das fascizantes alterações legislativas do Processo Penal – quando viu que havia processos judiciais que estavam a ser utilizados para, numa primeira altura, eliminar o então Director Geral da Polícia Judiciária e, já num outro momento e com outro Governo, liquidar o então líder do principal Partido da oposição, deveria ou não ter intervindo imediatamente, tomando medidas e demitindo o Procurador Geral da República ? É óbvio que deveria ! Não o tendo feito, e a partir daí, as instituições, todas as instituições, passaram a estar em perigo !

Ora, nós não quisemos ou não pudemos reflectir adequadamente sobre esses dois casos, nem soubemos extrair deles as adequadas lições, e os resultados disso mesmo estão agora à vista.

É assim que assistimos também a uma cada vez maior autonomia, a um crescendo de poder e de arrogância, e presentemente à autêntica “roda livre” das polícias e dos Serviços de Informação neste país, sem qualquer espécie de fiscalização ou de controle, desde logo parlamentar (para além de que o próprio IGAI está há largos meses sem Inspector-Geral).

Mas, se se chegou aqui foi precisamente porque, sempre em nome da “segurança”, se promoveu e se permitiu o desenvolvimento, primeiro de forma larvar e depois, de modo cada vez mais evidente, de novas polícias políticas, a actuarem, a crescerem, a cruzarem-se e a coordenarem-se entre si, a centralizarem-se e a organizarem ficheiros e bases de dados e mesmo a levarem a cabo operações secretas, sem nenhuma espécie de fiscalização, no Parlamento e fora dele.

É preciso assim dizer com todas as letras que estamos hoje e aqui perante autênticas sociedades secretas, que controlam cada vez mais, que fazem escutas, que têm contacto com os indivíduos mais ignóbeis (como o espião sul-africano Peter Groenwald, procurado em diversos países pelo assassinato a sangue frio de vários elementos do ANC e que se safou impune em Portugal por confessadamente colaborar com o SIS na realização de escutas telefónicas ilegais) e que, no silêncio da impunidade e na escuridão da falta de controle democrático, vigiam, espiam, manejam, manipulam e assassinam civicamente, com balas (leia-se, jornais e televisões) bem mais eficazes do que aquelas que mataram John Kennedy !...

E se uns são responsáveis directos, pois que consciente e organizadamente puseram de pé e consolidaram estes instrumentos de poder e de repressão, outros ou são também directamente responsáveis (pois aprovaram de cruz todas e cada uma das medidas nessa área) ou são irremediavelmente obtusos por pensarem que a repressão é boa desde que sejam eles a controlá-la e ainda por julgarem que poderiam alguma vez controlar esta autêntica “orquestra negra” que se foi sucessivamente agrupando e montando nas nossas costas e que, após diversos ensaios mais ou menos silenciosos, iniciou já a ribombante interpretação final da marcha fúnebre da Liberdade e da Democracia !...

Ora,

Com polícias e serviços de informação que são assim hoje verdadeiras “sociedades secretas”, e, mais do que isso, verdadeiras centrais de conspiração negra, actuando em “roda livre”;

Com uma Justiça em que o princípio constitucional da presunção de inocência foi integralmente substituído pelo princípio pidesco da presunção de culpabilidade, em que os maiores e mais importantes poderes, a começar pelos do Ministério Público, são incontrolados e incontroláveis, em que predomina uma cultura anti-cívica de prepotência, de arrogância e de hostilidade para com os cidadãos e os seus Advogados (que são aliás os únicos para quem os prazos judiciais verdadeiramente existem e vigoram), em que as liberdades e direitos democráticos foram na sua essência liquidados e aniquilados, e que hoje constitui antes um instrumento privilegiado para operações cirúrgicas de assassinato cívico de adversários políticos;

Com um Presidente da República inteira e lastimavelmente implicado em cada um dos episódios desta situação;

Com tudo isto, o actual Governo, pela mão em particular do Ministro da Administração Interna (mas verdadeiramente também da      Justiça …) António Costa, depois – recorde-se – da tentativa da criação de Magistrados do Ministério Público “a la carte” (acompanhando as operações policiais e de caneta em riste para, qual Copcon, logo ali assinar todos os convenientes mandatos de busca e detenção), prepara-se agora para, sempre sob o pretexto do combate à criminalidade e do reforço da segurança, liquidar o já pouco que resta dos direitos, liberdades e garantias, aprovando novas leis sobre as escutas (quando Portugal já é dos países europeus em que estas mais e pior são utilizadas) sobre as medidas de coação, em particular a prisão preventiva (quando o nosso País já se caracteriza por ser dos que mais altas taxas de presos preventivos apresenta), e sobre os poderes do Juiz de instrução (quando esta fase processual está hoje reduzida a uma autêntica farsa – farsa, é esse o termo exacto ! – designadamente nela não se podendo repetir as diligências (mal) feitas pelo Ministério Público na fase de inquérito e podendo o Juiz, por meio de despacho irrecorrível, indeferir todas as diligências requeridas quer pela defesa quer pela acusação particular).

Entretanto, sempre em nome da “celeridade”, da “eficácia” e do “combate à criminalidade” (com o crescendo do erro mas sobretudo da arrogância que daí necessariamente decorrerá), do mesmo passo que se mantém essa outra farsa anti-cidadão e anti-Advogado que é o segredo de Justiça, corta-se nos recursos, corta-se na intervenção dos Advogados (apresentados outra vez e cada vez mais como indesejáveis escolhos e obstáculos a suprimir na realização da Justiça), instalam-se triunfantemente câmaras de vídeo-vigilância por toda a parte, campeiam os bancos de dados (das seguradoras e instituições bancárias aos órgãos da Comunicação Social) inteiramente fora da lei e de qualquer controle democrático, ao mesmo tempo que se “normaliza” a impunidade das tais violações cirúrgicas do segredo de Justiça.

As decisões judiciais (que, sob o mesmo tipo de argumentos, melhor, de pretextos, têm cada vez menos de ser devidamente fundamentadas e são cada vez mais irrecorríveis) impõem-se cada vez menos ao respeito da comunidade – e este é, aliás, um problema muito sério de legitimidade do Poder Judicial em que ninguém parece querer reflectir a tempo.

O balanço das investigações do Ministério Público em matéria do combate à verdadeira criminalidade organizada (da corrupção aos grandes negócios, da saúde, das armas e da droga) é inteiramente negativo e em absoluto desastroso, mas ninguém faz esse balanço, nem ninguém exige que ele seja feito, enquanto as mais mediáticas figuras da dita corporação permanentemente se auto-elogiam, sempre em tribunas onde esteja antecipadamente garantido que o verdadeiro contraditório – que tanto odeiam – não exista !

Em nome das mais aberrantes teorias (como a de que a nulidade da insuficiência do inquérito só se verifica com a omissão de diligências legalmente obrigatórias) ou soluções (como a de que em caso de arquivamento de crime público falece legitimidade ao queixoso para requerer a abertura de instrução) permite-se que o Ministério Público desenvolva, ou não, a acção penal se, como e quando quer, sem que nenhum controle, muito menos democrático, exista relativamente a tal conduta e a tal “princípio da oportunidade”, fazendo assim com que os direitos dos cidadãos, sejam eles vítimas ou queixosos, fiquem completa, impune e “legalmente” denegados e aniquilados.

Institucionaliza-se e normaliza-se sem protesto a prática – prática essa, além de ilegal e inconstitucional, também cobarde e oportunista, precisamente por visar obter “fora do campo” (isto é, através do linchamento público na Comunicação Social) aquilo que por inépcia ou incompetência não se é capaz de obter “dentro do campo” (ou seja, com investigações eficazes e competentes) – de, em particular com as chamadas “figuras públicas”, efectuar detenções (para as quais aliás logo se convocam as televisões, as rádios e jornais) para prestar declarações relativamente a pessoas que até aí nunca incumpriram qualquer dos seus deveres processuais.

Sempre em nome da “segurança”, aceita-se como “normal” a existência de interrogatórios policiais ditos “informais” e sem a presença do defensor do arguido, que depois aparece física e moralmente agredido mas sempre com a eterna explicação de que “se atirou pela escada abaixo”, etc., etc., etc..

E, pelos vistos, o próprio Tribunal Constitucional dá agora o sinal dos tempos ao abrandar no escrúpulo e no rigor na apreciação do controle pelo Juiz de Instrução das escutas feitas pela polícia.

Embalados nesta lógica paranóico-securitária, nem nos apercebemos que depois de tudo isso, a Justiça não está nem mais rápida, nem mais eficaz, mas está, isso sim, e estará, cada vez mais injusta ! Que a criminalidade – porque não atacada nas suas verdadeiras causas – não só não diminui como se mantém e até multiplica. Mas que, em contrapartida, as margens do arbítrio, do abuso e do desrespeito pela pessoa humana crescem a níveis incomportáveis e incontroláveis.

O chamado “Estado de direito democrático” bateu assim no fundo e não passa já, em muitos dos seus aspectos, de uma mera  formalidade !

E onde estão, perante tudo isto, os Advogados e a sua Ordem ? Perderam em definitivo a capacidade de pensar livremente e a capacidade de se indignarem ? Escolheram de vez deixar-se abater pelo desânimo e pelo perorar acerca dos seus auto-apregoados “realismo” e “sensatez” ? Preferiram, como alguns, do alto da sua arrogante e emproada indiferença logo apressadamente qualificar de indesejável “gritaria” – com a qual obviamente não se deixam  misturar … – os veementes e indignados protestos de cidadãos, e mesmo de Colegas nossos, e o atirar a pedrada no charco que a podridão daquilo que nos cerca mais do que justifica ?

Onde, meus Queridos Colegas, estão afinal os Advogados para quem a subserviência e a covardia são e serão sempre o nosso pior defeito cívico e deontológico, para quem os fins não justificam os meios, para quem uma mentira mil vezes repetida não se transforma em verdade e para quem o princípio da presunção de inocência não pode ser substituído pelo princípio da presunção de culpa ?

É que se ninguém faz nada, e como estamos todos no mesmo esburacado e destruído barco do chamado “Estado de direito democrático”, ele afundar-se-á irremediavelmente !

Será então que nos vamos deixar afundar ? Será que nos vamos  calar ? Será que vamos pôr o joelho em terra neste combate ?

Por mim, respondo desde já: Não, Não vou por aí ! E creio que todos, ou praticamente todos, responderemos também desse modo.

Temos de estar à altura deste desafio !

Que é afinal o desafio de sabermos cumprir com aquele que é porventura o mais elevado dos nossos deveres para com a comunidade – o de protestarmos contra as violações dos direitos humanos e de combatermos as arbitrariedades de que tivermos conhecimento no exercício da nossa profissão.

É inevitável que nos venha à memória o vulto, enorme, do nosso Bastonário Ângelo d’Almeida Ribeiro, que sempre nos ensinou tal lição.

Basta, pois, de prudências, comedimentos e silêncios tão “tácticos” e “realistas” quanto oportunistas e ensurdecedores !

E, até por isso mesmo, creio que deve sair deste Congresso uma mensagem, uma mensagem muito clara para o Poder, para todos os Poderes que anseiam e se caracterizam pelo arbítrio, pela prepotência e pela injustiça.

A mensagem que a toga que envergamos e de que justamente nos orgulhamos nos impõe, e que é esta:

“Não ! A nós, Advogados livres e ciosos de defendermos os princípios do Estado de direito e os direitos, liberdades e garantias dos nossos concidadãos, não nos calarão nunca !”

CONCLUSÕES

1. O Estado de direito democrático instituído com o 25 de Abril de 1974 chegou ao fim e o que temos hoje é a instalação crescente de um verdadeiro proto-fascismo, denegador dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

2. De reforma em reforma, a Justiça foi assim derivando sucessivamente no sentido de ir liquidando a Democracia, como é o triste mas significativo caso do Processo Penal.

3. O ponto a que hoje se chegou é o de uma Justiça Penal caracterizada por cirúrgicas e sempre impunes violações do segredo de Justiça, pela substituição da presunção constitucional de inocência pelo princípio pidesco da presunção de culpa, por um MºPº com poderes em absoluto incontrolados e incontroláveis, pela redução da instrução a uma autêntica farsa e pela lógica do afastamento dos Advogados do próprio processo.

4. Mas também por polícias e serviços de informação sem qualquer controle e em autêntica roda livre e aptos a praticarem verdadeiras operações de “assassinato cívico” de cidadãos incómodos.

5. O balanço das investigações do MºPº em matéria de combate à criminalidade organizada é profundamente negativo mas, dentro do clima geral de irresponsabilidade, esse balanço nunca é feito e muito menos objecto da devida análise e discussão.

6. Sempre invocando a “celeridade” e a “eficácia”, mas dentro de uma lógica securitária, corta-se nos recursos, na intervenção dos Advogados, na necessidade de fundamentação das decisões, aceitam-se como normais práticas como as dos “interrogatórios informais sem advogado” e teorias como a da real irresponsabilidade de controle jurisdicional relativamente à actuação do MºPº.

7. Mas, com tudo isso, ninguém repara que, no fim, a Justiça não está nem mais eficaz nem mais célere, mas está seguramente mais injusta.

8. Esta situação de grave destruição dos princípios mais basilares do Estado de direito democrático exige que os Advogados, cumprindo o seu mais elementar dever deontológico e mostrando-se dignos da toga que envergam, denunciem este estado de coisas e partam em luta pela sua modificação, através da defesa da alteração imediata das diversas soluções legais, bem como das práticas policiescas e securitárias.



publicado por Gerês às 18:49
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