Transcrições das intervenções dos participantes em colóquios, debates ou outras sessões públicas promovidas pelo PCTP/MRPP ou das intervenções de camaradas em sessões nas quais hajam participado

Segunda-feira, 17 de Setembro de 2007
BREVES REFLEXÕES SOBRE O ESTADO PRESENTE DO PROCESSO PENAL EM PORTUGAL

É preciso, antes de mais compreender que o Estado e os seus órgãos terão tanta mais legitimidade – e só assim a terão – para exercerem a acção penal e para exercitarem o poder punitivo quanto mais respeitadores dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos se mostrarem e quanto mais as suas decisões se impuserem ao respeito da comunidade e foram compreensíveis para o Povo. No qual, recorde-se, é que reside a Soberania, e cujo Poder os diversos órgãos, entre os quais os Tribunais, exercem em nome daquele.

 

Quem não compreender que isso assim é e persista em, sempre sob a invocação da “celeridade” e da “eficácia”, consagrar soluções que vão no sentido oposto, errará sempre. Mas quem insista em não compreender ou, pior, em não querer compreender isso, tornar-se-á cúmplice do processo de sucessiva descredibilização e deslegitimação da própria Justiça Penal.

 

Por outro lado, é preciso reflectir também sobre a verdadeira razão por que mecanismos e soluções que já hoje claramente resultam da lei ordinária ou decorrem da Constituição da República (tais como os de que a fixação de medidas de coação, maxime da prisão preventiva, deve sempre estribar-se na invocação de factos concretos; que a constituição de arguido deve fazer-se apenas quanto a pessoas em relação às quais haja fundadas suspeitas da prática de um crime; que todo o cidadão, seja ele arguido, assistente ou testemunha, tem o direito de se fazer acompanhar por Advogado em qualquer diligência; que a detenção para interrogatório só é possível nos casos em que o sujeito processual em causa não tenha cumprido ou, no máximo, haja fundadas suspeitas de que o sujeito processual em causa não iria cumprir com o dever legal de comparência), a quotidiana praxis judiciária continuamente denega e aniquila.

 

Por fim, também importará reflectir por que é que, verificando-se – como se verifica neste III Congresso Nacional de Processo Penal – uma quase unanimidade de opiniões sobre todo um conjunto de pontos e aspectos que urge modificar na lei (por exemplo no tocante à disciplina das escutas telefónicas), não se mostra depois possível impor a consagração legislativa dessas mesmas soluções.

 

A resposta é a de que o Processo Penal está hoje transformado em Portugal num campo por excelência de exercício do Poder e de poderes, e que os interesses instalados à sombra desses poderes não se mostram dispostos a abdicar dos privilégios e da posição de superioridade que deles decorrem.

 

Na verdade, para esse tipo de interesses e de concepções, o Advogado é um empecilho à boa administração da Justiça, os fins afinal justificam os meios e é legítimo procurar ganhar na secretaria aquilo que se não consegue “ganhar em campo”, tudo isto sob a capa de justificações (como a da “quem não deve não teme”) absolutamente fascizantes e legitimadoras da expropriação dos direitos e garantias constitucionais que constituem a matriz de um verdadeiro Estado de direito democrático.

 

É por isso que o Processo Penal está hoje transformado num instrumento privilegiado de homicídios de carácter e de assassinato cívico de cidadãos incómodos, em que o princípio constitucional de presunção de inocência foi na prática liquidado e substituído por um omnipresente princípio da presunção de culpa, e em que, através de sempre cirúrgicas e sempre impunes violações do segredo de Justiça, se vulgarizou a lógica dos linchamentos públicos.

 

É preciso assim dizer com toda a clareza que – ao contrário do “optimismo” bacoco dos discursos do regime – algo de extremamente negativo vai no reino do Processo Penal em Portugal e que o chamado “Pacto para a Justiça” não toca no essencial do que está errado neste campo.

 

Os Advogados, quer dos arguidos quer dos Assistentes, foram autenticamente expulsos do Processo penal e assim permanecem, não obstante a consagração constitucional do direito à assistência por Advogado perante qualquer autoridade.

 

10º A fase do inquérito continua a caracterizar-se pelo permanente e generalizado incumprimento pelo MºPº dos prazos da sua duração, e pela total ausência de balanços e completa irresponsabilidade em matéria de investigação criminal; pela absoluta insindicabilidade do poder de arquivamento por parte do MºPº [de todo quanto aos crimes públicos, mas também quanto aos crimes particular e semi-públicos, com base na tristemente célebre teoria de que só a omissão das diligências obrigatórias por lei é que geraria a nulidade da insuficiência do inquérito, pelo que, quando o MºPº nada faz nem nada promove durante o inquérito, o assistente não pode deduzir um requerimento de abertura de instrução com os mesmos elementos de uma acusação (pois que o MºPº nada fez para os obter) e a nulidade de um tal inquérito também nunca é declarada]; pela inexistência de um adequado controle de recurso às escutas telefónicas (em Portugal escuta-se mais do que em qualquer outro país da Europa) e, também, da sua destruição (pois que nenhum Juiz de Instrução pode garantir que tal destruição é mesmo efectivada sem ir alimentar quaisquer bancos de dados).

 

11º Por outro lado, a instrução está hoje reduzida em larga medida a – não hesitemos em dizê-lo – uma mera formalidade senão mesmo autêntica farsa, de todo não permitindo superar ou corrigir os vícios de que padece o inquérito. Assim:

a) Todas, sem excepção, as diligências de prova requeridas podem ser indeferidas por despacho, que é irrecorrível;

b) A tentativa de, por exemplo, reinquirir uma testemunha que não foi correctamente inquirida pelo MºP em fase de inquérito esbarrará invariavelmente na invocação de que as diligências de prova de tal fase não podem ser repetidas em instrução;

c) As poucas diligências que eventualmente sejam deferidas podem ser realizadas com exclusão do sujeito processual que as requereu e até do Advogado desse mesmo sujeito processual inclusive quando é o arguido a fazê-lo e não obstante a lei consagrar o direito deste a estar presente em todos os actos processuais que pessoalmente lhe dizem respeito;

d) Pode haver debate instrutório sem ter havido qualquer diligência de prova e a decisão instrutória do Juiz de instrução pode consistir numa simples remissão para a acusação do MºPº.

 

12º A tudo quanto antecede, acrescente-se o sucessivo aligeiramento (agora também consagrado ao nível do Tribunal Constitucional) no rigor quanto ao controle pelo Juiz de Instrução das escutas executadas pela Polícia, o avançar de teorias como a da distinção entre provas proibidas por lei e invalidades (até eventualmente sanáveis) na obtenção da prova, o sistema da lista taxativa de nulidades e do apertadíssimo regime das meras irregularidades, os novos regimes das buscas domiciliárias, a inexistência de um verdadeiro duplo grau de jurisdição em matéria de facto chacinado por aquilo que de forma feliz, já se denominou de “rebeldia das Relações” (sob pretextos como o de que, não obstante a gravação de a transcrição da prova, falta a mediação da mesma) e a anunciada intenção de restrição, ainda maior, das possibilidades de recurso que decorrerá da projectada e já anunciada alteração do CPP.

 

13º A tudo isto se some ainda uma quotidiana prática judiciária tantas vezes denegadora de que o Juiz de Instrução deve ser o garante dos direitos, liberdades e garantias e não um qualquer justiceiro e assente numa lógica de permanente inclinação para o desrespeito por esses direitos e liberdades (de que são exemplo a tentativa de apresentar o exercício do direito dos arguidos ao silêncio como uma “recusa em prestar declarações” ou a arguição de invalidade por falta de adequada fundamentação das decisões ou o recurso contra decisões tidas por injustas ou ilegais como um exemplo de criticáveis práticas dilatórias).

 

14º Tudo isto levanta também, e de forma bem evidente, a necessidade de se alterar profundamente toda a formação dos nossos magistrados e também das polícias, bem como a dos próprios Advogados, deixando de privilegiar a vertente puramente técnico-formal e passando a incorporar, necessária e relevantissimamente, a vertente cívica e de cidadania.

 

15º Uma Justiça Penal sem Advogados, com manifesta desigualdade de armas entre a acusação e a defesa, sem mecanismo adequados de defesa e controle da legalidade dos diversos actos e decisões, sem verdadeiros recursos quer de direito quer de facto, não será célere mas sim celerada, não produzirá decisões justas mas antes decisões cada vez mais injustas. Não se imporá ao respeito da comunidade, antes deslegitimará, e cada vez mais, a própria Justiça.

E questões de Educação, de Saúde ou Habitação geraram frequentemente ao longo da História queixumes e reclamações. Mas a generalização de sentimentos de Injustiça gerou rebeliões e revoluções.

 

16º E não pensemos que toda esta problemática não nos diz respeito e que estas questões só se colocam aos outros.

É que não podemos deixar que aconteça que, como refere o belo poema de Martin Niemöller, pastor protestante anti-nazi,

“Primeiro, levaram os judeus.

Mas não falei por não ser judeu.

Depois, perseguiram os comunistas.

Nada disse então, por não ser comunista.

Em seguida, castigaram os sindicalistas.

Decidi não falar, por não ser sindicalista.

Mais tarde, foi a vez dos católicos.

Também me calei, por ser protestante.

Então, um dia, vieram buscar-me.

Mas, por essa altura, já não restava nenhuma voz

Que, em meu nome, se fizesse ouvir.”



publicado por Gerês às 21:40
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